Regras claras para usar a Sensualiza com segurança e em conformidade com a lei portuguesa

Âmbito e aceitação

Ao aceder à Sensualiza, navegar no website, criar conta, publicar conteúdos, contactar outros utilizadores ou utilizar funcionalidades reservadas, o utilizador aceita estes termos, o aviso de cookies e as regras operacionais publicadas na plataforma.

O uso da Sensualiza está sujeito à lei portuguesa, em especial ao regime dos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, à legislação de defesa do consumidor, à proteção de dados pessoais e às normas aplicáveis à privacidade nas comunicações eletrónicas.

Acesso reservado a adultos

A Sensualiza destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao usar a plataforma, o utilizador declara que tem idade legal para aceder a conteúdos e serviços para adultos e capacidade jurídica para assumir as obrigações decorrentes da utilização do website.

A plataforma pode adotar medidas razoáveis de confirmação etária, limitação de acesso e validação de sessão sempre que tal se revele necessário para proteção de menores, integridade do serviço ou cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Conta, segurança e identidade

O utilizador é responsável pela exatidão dos dados que fornece, pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta. Não é permitido ceder a conta a terceiros, criar identidades falsas com intenção enganosa ou usar a plataforma para iludir bloqueios, suspensões ou verificações.

Sempre que exista suspeita fundada de uso abusivo, acesso indevido, fraude, tentativa de intrusão, contorno de sistemas de segurança ou violação destes termos, a Sensualiza pode exigir verificação adicional, limitar funcionalidades, encerrar sessões ou suspender a conta.

Conteúdo, anúncios e conduta proibida

O utilizador responde pelo conteúdo que publica, transmite ou disponibiliza na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, dados de contacto e descrições de serviços. O conteúdo deve ser lícito, verdadeiro, atual e compatível com os direitos de terceiros.

• É proibido publicar conteúdo envolvendo menores, exploração, coação, tráfico, violência ou qualquer outra conduta ilícita.
• É proibido publicar material não consentido, usurpar identidade, divulgar dados pessoais de terceiros ou infringir direitos de imagem, honra, privacidade ou propriedade intelectual.
• É proibido usar a plataforma para fraude, spam, phishing, malware, recolha abusiva de dados, publicidade enganosa ou desvio para esquemas externos ilícitos.

A simples publicação de um anúncio ou perfil não cria qualquer garantia automática de legitimidade, disponibilidade, qualidade, adequação ou resultado do serviço anunciado.

Intermediação e limites de responsabilidade

Salvo indicação expressa em contrário, a Sensualiza atua como plataforma digital de intermediação e disponibilização de funcionalidades online. A plataforma não é, por regra, parte nos contactos, encontros, prestações, negociações ou acordos celebrados diretamente entre utilizadores.

Dentro dos limites legalmente admissíveis, a Sensualiza não garante a identidade material dos utilizadores, a execução de promessas entre particulares, a veracidade absoluta de todos os conteúdos publicados ou a compatibilidade do uso da plataforma com objetivos individuais do utilizador. Esta limitação não afasta a responsabilidade própria da plataforma quando a lei portuguesa ou europeia a imponha.

Serviços pagos e informação pré-contratual

Sempre que a Sensualiza disponibilize funcionalidades pagas, subscrições, créditos, destaques ou impulsionamentos, créditos ou outros serviços com custo, a informação essencial sobre preço, condições de utilização, duração, limitações, impostos aplicáveis e forma de pagamento deve ser apresentada antes da vinculação do utilizador.

As informações objetivas disponibilizadas ao consumidor na plataforma e nas comunicações comerciais integram o conteúdo contratual nos termos da legislação de defesa do consumidor, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a contratos celebrados por via eletrónica.

Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais na Sensualiza observa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. Os dados podem ser tratados, consoante o caso, para execução da relação contratual, cumprimento de obrigações legais, gestão de segurança e prevenção de abuso, defesa de direitos em processo e, quando necessário, com base no consentimento do utilizador.

O utilizador pode exercer, nos termos legais, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, bem como apresentar reclamação à CNPD quando entenda existir violação das regras de proteção de dados.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes obedece à Lei n.º 41/2004, na redação em vigor. Cookies estritamente necessários podem ser usados para funcionamento, segurança e gestão de sessão; cookies analíticos, de medição ou de finalidade equivalente dependem de informação adequada e de consentimento quando tal seja legalmente exigido.

Moderação, suspensão e cooperação com autoridades

A Sensualiza pode monitorizar sinais de abuso, moderar conteúdos, restringir visibilidade, remover publicações, bloquear funcionalidades, suspender contas ou encerrar acessos quando existam indícios de violação destes termos, risco para terceiros, ordem de autoridade competente ou necessidade de proteção da plataforma.

Sempre que exigido por lei, por decisão judicial ou por solicitação válida de autoridade administrativa ou criminal competente, a plataforma pode conservar registos, adotar medidas de contenção e cooperar com as entidades legalmente habilitadas, dentro dos limites do quadro jurídico aplicável.

Reclamações, consumo e lei aplicável

Questões operacionais devem ser dirigidas primeiro ao suporte da plataforma. Em matérias de dados pessoais, o titular pode ainda recorrer à CNPD. Quando esteja em causa uma relação de consumo abrangida pela lei, o utilizador consumidor mantém os direitos reconhecidos pela Lei n.º 24/96 e pode recorrer aos mecanismos legalmente aplicáveis de reclamação e de resolução alternativa de litígios.

Sem prejuízo de outros meios legalmente previstos, o utilizador pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e, quando o litígio se enquadre no respetivo regime, às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo nos termos da Lei n.º 144/2015.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, das regras europeias diretamente aplicáveis e das competências especiais atribuídas por lei a autoridades administrativas ou tribunais.

Bases legais relevantes em Portugal